Questão FC78265
Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.
- apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.
- somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.
- a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.
- não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que a criação e a extinção de órgãos da administração pública sejam realizadas por lei. Isso decorre diretamente do dispositivo constitucional que trata do processo legislativo, art. 61, §1º, II, "e", o qual submete essas matérias ao procedimento legislativo adequado.
Além disso, o art. 84, VI, "a" esclarece que o Presidente da República pode expedir decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique criação ou extinção de órgãos ou aumento de despesa. Assim, decretos são vedados para criar ou extinguir órgãos, sendo imprescindível a lei.
Na prática, isso garante maior controle parlamentar e legitimidade às alterações na estrutura administrativa.
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