Questão FC78266
O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa. A assessoria respond
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que os referidos projetos
- devem ser necessariamente apresentados perante o Senado Federal.
- devem ser necessariamente apresentados perante a Câmara dos Deputados.
- devem ser necessariamente apresentados perante o Congresso Nacional.
- podem ser apresentados, à livre escolha, perante a Câmara dos Deputados ou perante o Senado Federal.
- podem ser apresentados, à livre escolha, perante o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República devem ser apresentados inicialmente à Câmara dos Deputados.
Essa regra está expressa no art. 64 da CF/88, que determina que a discussão e votação das proposições originadas pelo Presidente, pelo STF e pelos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Na prática isso significa que, no processo legislativo ordinário, a Câmara funciona como casa iniciadora, onde se dá a primeira deliberação sobre o mérito e as emendas, enquanto o Senado atua como casa revisora.
Portanto, a assessoria estava correta ao orientar que tais projetos devem ser necessariamente apresentados perante a Câmara dos Deputados.
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