Questão FC78268
Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.
- Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D (INCORRETA)
A frase está equivocada porque a Constituição Federal reserva ao Congresso Nacional a adoção direta da sustação quando se trata de contratos. O Tribunal de Contas pode impugnar atos e, em regra, sustar a execução de atos administrativos, comunicando sua decisão às Casas do Congresso, conforme o art. 71, X, da CF/88. Porém, o §1º desse mesmo dispositivo prevê expressamente que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que então solicitará ao Poder Executivo as providências cabíveis.
Portanto, dizer que compete ao Tribunal sustar diretamente contratos contraria o texto constitucional.
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