Questão FC78270
O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Con
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio.
( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado.
( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V–F–V é correta porque duas das afirmativas são expressamente previstas na Constituição Federal.
A primeira é verdadeira: o Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprecia anualmente as contas do Presidente da República e emite parecer prévio, conforme o art. 71, I, da CF/88, com prazo de sessenta dias para elaboração a contar do recebimento.
A terceira é verdadeira: compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 71, II, da CF/88.
Por esse fundamento constitucional, a combinação apresentada (V–F–V) está correta.
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