Questão FC78271
Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,
- deve ser deferido o ato de aposentadoria, que estará sujeito ao posterior registro no Tribunal de Contas.
- deve ser deferido o ato de aposentadoria, o qual, em virtude da separação dos poderes, não está sujeito à análise de outro órgão.
- deve ser colhido o parecer prévio do Tribunal de Contas e, uma vez sanadas as pendências, deferido o ato de aposentadoria.
- deve ser apresentada manifestação favorável ao ato de aposentadoria, que estará sujeito à posterior aprovação do Tribunal de Contas.
- deve ser deferido o ato de aposentadoria, que está sujeito a parecer do Tribunal de Contas e posterior aprovação do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Se a servidora preencheu os requisitos legais, a Administração Pública deve deferir o ato de aposentadoria, pois trata‑se de ato vinculado, ou seja, condicionado apenas à verificação dos pressupostos legais.
Esse ato, contudo, fica sujeito ao posterior registro pelo Tribunal de Contas, conforme competência constitucional prevista no art. 71, inciso III. O Tribunal aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias.
Portanto, a aposentadoria é concedida imediatamente quando preenchidos os requisitos, e o controle externo do Tribunal de Contas verifica posteriormente a regularidade, podendo, se identificar ilegalidade, adotar as medidas cabíveis.
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