Questão FC78272
João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve
- emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.
- julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
- julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.
- julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.
- emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos responsáveis por recursos de autarquias federais, exercendo competência decisória e não meramente opinativa.
Na apreciação, o TCU pode promover a imputação de débito e aplicar sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano ao erário, quando identificar ilegalidade ou irregularidade.
As decisões que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme previsão constitucional, Art. 71, §3º, CF/88, e, por isso, não cabe recurso ao Congresso Nacional contra o julgamento proferido pelo Tribunal.
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