Questão FC78273
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de serviços auxiliares. À luz da sistemática constitucional, o a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de Joana:
- só começa a produzir efeitos com o pagamento dos respectivos proventos, após o registro no Tribunal de Contas;
- produz efeitos imediatos, não estando sujeito a qualquer medida a ser adotada no âmbito do Tribunal de Contas;
- deve ter sido objeto de verificação prévia pelo Tribunal de Contas, em momento anterior à sua concessão;
- produz efeitos imediatos, podendo apenas ser objeto de fiscalização futura pelo Tribunal de Contas;
- produz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato de aposentadoria de Joana produz efeitos imediatos, ou seja, a percepção dos proventos e a baixa na atividade funcional ocorrem a partir da sua concessão.
Contudo, esse ato está sujeito ao registro pelo Tribunal de Contas, que analisa a legalidade da concessão como controle externo previsto pela Constituição.
O fundamento constitucional encontra-se no Art. 71, III da CF, que atribui aos Tribunais de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o Tribunal de Contas dispõe de um prazo máximo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial, contado da chegada do processo à Corte, garantindo segurança jurídica e confiança legítima.
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