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Questão FC78274

Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a respeito do órgão competente para apreciá-las. A assessoria

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser encaminhadas:
  1. à Câmara Municipal de Gama, que irá julgá-las;
  2. ao Tribunal de Contas do Estado, que irá julgá-las;
  3. ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, sendo julgadas pela Câmara Municipal de Gama;
  4. ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, sendo julgadas pela Assembleia Legislativa;
  5. à Câmara Municipal de Gama, que fará uma análise prévia, política, sendo julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que as contas do Prefeito devem ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá o parecer prévio, e serão julgadas pela Câmara Municipal de Gama.

Explicação: o controle externo das contas do chefe do Executivo municipal envolve análise técnica do Tribunal de Contas sobre legalidade, legitimidade e economicidade, materializada no parecer prévio, e o julgamento político-final compete ao Poder Legislativo local.

Fundamento: a Constituição adota esse modelo para apreciação das contas públicas, determinando que os Tribunais de Contas auxiliem o Legislativo do respectivo ente federativo por meio de parecer prévio, sem substituir o voto dos vereadores.

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