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Questão FC78276

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definid

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2017

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
  1. interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
  2. interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
  3. externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
  4. externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
  5. externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o Ministério Público está sujeito ao controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Isso significa que o Congresso Nacional, por meio de suas competências de fiscalização, acompanha a execução orçamentária, as despesas e as contas do Ministério Público, e conta com o suporte técnico e jurídico dos Tribunais de Contas para analisar legalidade, regularidade e economicidade.

Importante destacar que esse controle incide sobre a gestão administrativa e financeira, preservando a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público nas decisões institucionais e na atuação jurisdicional e ministerial.

Assim, o Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas, fiscaliza as contas e a gestão, sem interferir nas funções jurisdicionais ou no núcleo decisório do órgão.

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