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Questão FC78278

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas atribuições, foi informado por um

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas atribuições, foi informado por um colega que, de acordo com a ordem constitucional, essa espécie de órgão deve (1) avaliar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mas não os resultados sob o prisma da eficiência, o que se situa no juízo de valor do chefe do Poder Executivo; (2) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e (3) zelar pela comunicação, ao Tribunal de Contas, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis pelo órgão.
Está(ão) correta(s):
  1. apenas a informação 1;
  2. apenas a informação 2;
  3. apenas as informações 1 e 2;
  4. apenas as informações 2 e 3;
  5. as informações 1, 2 e 3.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o órgão de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme dispõe o art. 74, IV, da Constituição Federal, que prevê atuação integrada entre controles para reforçar a fiscalização.

Além disso, deve dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade, nos termos do §1º do art. 74, cabendo responsabilidade solidária aos responsáveis pelo controle interno que omitirem essa comunicação.

Em resumo, a Constituição impõe ao controle interno função colaborativa com o controle externo e dever de comunicação de irregularidades, com consequência de responsabilização em caso de omissão.

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