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Questão FC78279

O prefeito do Município Alfa foi intimado pelo Tribunal de Contas a apresentar todos os atos de admissão de pessoal, realizados durante o último exercício, para fins de “registro”,

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

O prefeito do Município Alfa foi intimado pelo Tribunal de Contas a apresentar todos os atos de admissão de pessoal, realizados durante o último exercício, para fins de “registro”, já que não fora detectado o encaminhamento de qualquer ato dessa natureza.
Ao consultar sua assessoria sobre a compatibilidade dessa exigência com a ordem constitucional, o prefeito municipal foi corretamente informado de que ela é:
  1. constitucional, devendo abranger todas as nomeações, para cargos em comissão e para cargos de provimento efetivo, sendo a análise do Tribunal extensiva à legalidade e à conveniência dos atos;
  2. constitucional, excetuadas apenas as nomeações para cargos em comissão, que não devem ser objeto de registro, sendo a análise do Tribunal extensiva à legalidade e à conveniência dos atos;
  3. inconstitucional, pois a separação dos poderes impede que a definitividade dos atos do Poder Executivo seja obstada pela necessidade de registro de seus atos junto a outra estrutura;
  4. constitucional, devendo abranger todas as nomeações, para cargos em comissão e para cargos de provimento efetivo, cingindo-se a análise do Tribunal à legalidade dos atos;
  5. constitucional, excetuadas apenas as nomeações para cargos em comissão, que não devem ser objeto de registro, cingindo-se a análise do Tribunal à legalidade dos atos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção é correta: a exigência é constitucional, com a ressalva de que as nomeações para cargos em comissão não são objeto de registro pelo Tribunal de Contas, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade desses atos.

Isso decorre do comando constitucional (v.g. Art. 71, III), que atribui ao Tribunal competência para apreciar, para fins de registro, as admissões para cargos de provimento efetivo, e do Art. 75, que estende a regra aos tribunais de contas locais.

Na prática, o prefeito deve encaminhar atos de provimento efetivo para registro; quanto aos cargos em comissão o Tribunal checa apenas observância de requisitos legais (inclusive os previstos no Art. 37, V), não entrando em questões de conveniência ou oportunidade.

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