Questão FC78280
O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assemb
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:
- errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;
- errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;
- certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;
- certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;
- errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O Tribunal de Contas, ao apreciar as contas do Governador, deve emitir um parecer prévio, que é consultivo, e não decisório. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Assembleia Legislativa, que pode, portanto, aprovar as contas mesmo diante de um parecer desfavorável do Tribunal de Contas.
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