Questão FC78281
O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de algu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que
- nenhuma competência privativa é suscetível de delegação.
- qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.
- todas as competências privativas são suscetíveis de delegação.
- apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.
- competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal, o Presidente da República pode delegar algumas de suas competências privativas, mas apenas aquelas que estão expressamente indicadas em lei. Isso significa que a delegação não é ampla, devendo estar claramente prevista para que ocorra, respeitando assim os limites da legalidade e da separação de poderes.
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