Questão FC78282
O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determin
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos:
- podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;
- vagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;
- em obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;
- uma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;
- podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.
Essa regra decorre do art. 84, VI, "b" da Constituição Federal, que prevê a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estiverem vagos.
Trata‑se de um decreto autônomo, cuja base normativa provém diretamente da Constituição, o que autoriza o chefe do Executivo a reduzir a estrutura administrativa sem lei formal, desde que não alcance cargos ocupados.
A exigência de vacância protege os titulares, preservando seus direitos e evitando efeitos retroativos sobre servidores em exercício.
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