Questão FC78284
Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos ó
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:
- todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;
- apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
- apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
- apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
- nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência de nomear os membros do Conselho da República é privativa do Presidente da República, prevista na Constituição (art. 84, inciso XVII, em conexão com art. 89, VII).
Os Ministros de Estado, embora possuam atribuições constitucionais como expedir instruções para a execução das leis e exercer coordenação e supervisão dos órgãos e entidades na sua área (art. 87, parágrafo único, incisos I e II), não têm competência para nomear os membros desse Conselho.
Além disso, a nomeação dos membros do Conselho da República integra as prerrogativas presidenciais e não se enquadra nas competências delegáveis aos Ministros, razão pela qual apenas o item (3) não pode ser exercido pelo Ministro de Estado.
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