Questão FC78285
O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Ca
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:
- acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
- rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
- acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
- rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
- acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição, a acusação contra o Presidente da República deve ser dirigida inicialmente à Câmara dos Deputados.
É competência privativa da Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo contra o Presidente, nos termos do art. 51, I, CF.
Somente após essa autorização a acusação é admitida e os autos seguem para julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Assim, se o Presidente foi acusado diretamente perante o Senado, sua defesa apontando a incompetência dessa Casa deve ser acolhida, pois a competência para receber a acusação é da Câmara.
Essa sequência processual está prevista no art. 86, CF, que vincula a tramitação ao procedimento de autorização prévia.
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