Questão FC78286
Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:
- totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
- parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
- totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
- parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;
- parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é parcialmente correta porque acerta ao dizer que a instauração do processo exige autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, e que o processamento e julgamento cabem ao Senado Federal.
No entanto, a decisão sobre a perda da função do Presidente da República não é tomada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, este apenas preside o julgamento no Senado quando for o caso. A condenação, que pode incluir a perda do cargo e inabilitação por oito anos, é proferida pelo Senado Federal, exigindo, para a condenação, o voto de dois terços dos senadores.
Além disso, o Senado exerce um juízo próprio sobre a instalação do processo, podendo autorizar ou rejeitar a abertura por maioria simples, após o parecer da Câmara.
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