Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição d

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é despachos. São atos do juiz de caráter meramente administrativo ou de organização do processo, destinados a impulsionar ou orientar o andamento dos autos, sem solução de mérito.

Por isso, em regra, os despachos não exigem fundamentação, e sua falta não configura violação do Art. 93, IX da CF/88, que impõe fundamentar as decisões judiciais. A exigência constitucional recai sobre decisões que tenham conteúdo decisório.

Exemplos típicos de despachos são: juntada de documentos, intimações, determinação de diligências e encaminhamento de autos. Se o ato, embora qualificado como despacho, contiver decisão com efeitos concretos, deverá então trazer fundamentação.