Questão FC78291
A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, cons
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
O advogado respondeu, corretamente, que essa medida
- depende de sentença judicial transitada em julgado.
- exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
- é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.
- exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
- depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A remoção compulsória do magistrado só pode ocorrer por decisão fundada em norma constitucional, exigindo voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Essa regra está prevista no art. 93, VIII da Constituição, atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e condiciona a medida ao interesse público.
Além disso, a decisão deve assegurar o direito à ampla defesa do magistrado, respeitando as garantias previstas para a magistratura.
Em síntese, a remoção é possível constitucionalmente, porém depende de deliberação colegiada qualificada e de observância do devido processo legal.
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