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Questão FC78298

As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livr

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.
De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:
  1. vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
  2. estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  3. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
  4. irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  5. autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa significa que o juiz não pode ser transferido de sua comarca ou jurisdição por vontade administrativa comum, garantindo sua independência frente a pressões externas.

O deslocamento só admite fundamento em interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, o que confere legitimidade e colegialidade ao ato.

Além disso, é imprescindível a garantia da ampla defesa, ou seja, o magistrado tem direito a se manifestar e recorrer antes de qualquer remoção, protegendo a autonomia funcional da Magistratura.

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