Questão FC78300
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
- não foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade;
- alcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza;
- alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;
- alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Tribunais de Justiça a competência para julgar os juízes de Direito nos crimes comuns e nas infrações de responsabilidade, com exceção dos casos de competência da Justiça Eleitoral.
Essa prerrogativa é funcional, prevista expressamente em Art. 96, III, e visa assegurar que o julgamento ocorra por órgão colegiado estadual, preservando a regularidade do serviço jurisdicional e a confiança na imparcialidade.
Quanto ao princípio da igualdade, a distinção é justificável por motivos de organização e garantias institucionais, não configurando privilégio pessoal, pois a competência especial alcança apenas crimes comuns e de responsabilidade, observados os requisitos legais para sua operação.
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