Questão FC78302
O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:
- correto, pois somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;
- correto, pois a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo;
- incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- incorreto, pois compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes;
- correto, pois a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreto. A Constituição atribui aos tribunais a responsabilidade pela elaboração da sua proposta orçamentária, que deve ser elaborada dentro dos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos Estados e no Distrito Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, encaminhar essa proposta ao Poder Executivo para que seja consolidada e, se necessário, ajustada.
O Papel do Poder Executivo não é elaborar a proposta do Judiciário, mas analisar e proceder aos ajustes para fins de consolidação da proposta orçamentária anual quando houver extrapolamento dos limites, conforme previsão constitucional.
Fundamento: art. 99, §§ 1º e 2º, II, e § 4º, da Constituição Federal.
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