De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Gabarito

A

Comentário do professor

Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada constitucionalmente para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade, conforme dispõe o Art. 103 da Constituição Federal. Isso significa que a própria direção da Assembleia, como pessoa jurídica colegiada, tem competência para provocar o Supremo Tribunal Federal quando entender que lei ou ato normativo viola a Constituição.

A legitimidade é restrita a sujeitos expressamente elencados na Constituição, tendo a Mesa caráter institucional, não se confunde com a atuação isolada de deputados. A finalidade é permitir controle concentrado de constitucionalidade, com exame direto pelo STF sobre a compatibilidade da norma com a Constituição.