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Questão FC78305

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constitui

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo
  1. Tribunal Superior do Trabalho.
  2. Conselho Nacional de Justiça.
  3. Superior Tribunal de Justiça.
  4. Tribunal Superior Eleitoral.
  5. Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador‑Geral da República contra lei federal que é materialmente inconstitucional será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso decorre da competência originária prevista na Constituição, em especial no artigo 102, inciso I, que atribui ao STF o julgamento de ações diretas que versem sobre a constitucionalidade de lei federal.

O artigo 103 também aponta o PGR como legitimado para propor ADI, reforçando que a causa começa diretamente no STF, sem necessidade de tramitação prévia em outros tribunais.

O fato de a norma prejudicar guardas municipais não altera a competência, pois o controle concentrado de constitucionalidade é peça chave para proteger a ordem constitucional.

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