Questão FC78309
Josefa, estudiosa do direito constitucional, realizou alentada pesquisa a respeito da possibilidade de o Presidente da República responder pela prática de infrações penais comuns,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao final, concluiu corretamente que o Chefe do Poder Executivo, nesse caso,
- é irresponsável por qualquer ato praticado no exercício da função.
- será processado e julgado pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- será processado e julgado pelo Senado Federal, independente de autorização de outro órgão.
- será processado e julgado pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: o Presidente será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
Conforme a Constituição, compete ao STF processar e julgar originariamente o Presidente da República nas infrações penais comuns (art. 102, I, b). Isso significa que, uma vez autorizada a instauração do processo, o julgamento tem início diretamente no Supremo.
A abertura dessa ação penal depende de autorização prévia da Câmara dos Deputados, concedida por maioria qualificada de dois terços de seus membros (art. 51, I). Sem essa autorização, não se instaura o processo penal contra o Presidente no STF.
Em suma, há dupla exigência: autorização da Câmara para a instauração e competência originária do STF para processar e julgar.
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