Questão FC78310
Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei est
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso
- extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- de revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
- ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso cabível é o recurso extraordinário, por se tratar de matéria que envolve controle de constitucionalidade entre normas de diferentes entes federativos.
Quando o Tribunal de Justiça, em última instância, declara válida uma lei estadual frente a uma lei federal, há questão sobre hierarquia e compatibilidade normativa, matéria de guarda da Constituição, competência do Supremo Tribunal Federal.
Para interpor o recurso é preciso que a decisão seja de única ou última instância e que a questão seja realmente a validade da lei local frente à federal, requisitos exigidos pela Constituição.
Assim, preenchidos os demais pressupostos processuais, o caminho é o recurso extraordinário ao STF, conforme prevê o dispositivo constitucional.
Art. 102, III, d, CF/88
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