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Questão FC78314

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
  1. não pode ser feito;
  2. pode ser feito antes do decurso de um ano;
  3. pode ser feito por meio de reclamação constitucional;
  4. pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
  5. exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: não pode ser feito. Maria foi corretamente informada, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui competência para reformar decisões judiciais de mérito proferidas por juízes de primeiro grau.

O CNJ tem atribuições de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário e de verificação do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, conforme previsto na Constituição, mas não atua como órgão revisor do mérito das decisões judiciais.

Se pretende ver a decisão reformada, a via adequada são os recursos previstos na legislação processual, dirigidos ao respectivo Tribunal de Justiça ou instância competente, e não a provocação ao CNJ.

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