Questão FC78316
João, Juiz de Direito, respondeu a processo disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça e foi absolvido. Insatisfeito com a absolvição, Pedro, o representante, decidiu levar o cas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:
- não pode reexaminar o caso, em razão da autonomia do Tribunal de Justiça;
- somente poderia reexaminar o caso se a decisão tivesse sido desfavorável a João;
- somente poderia reexaminar o caso a pedido do Ministério Público;
- pode rever o caso até um ano após a decisão do Tribunal de Justiça;
- pode reexaminar a absolvição de João a qualquer tempo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: pode rever o caso até um ano após a decisão do Tribunal de Justiça.
Isso decorre da previsão constitucional do Conselho Nacional de Justiça, cuja competência inclui o controle administrativo e disciplinar dos magistrados, nos termos do art. 103‑B, §4º, V da CF/1988.
O texto constitucional autoriza o CNJ a “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”, o que significa que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça, o Conselho pode reexaminar a absolvição dentro do prazo de um ano.
Trata‑se de poder de controle e fiscalização de natureza administrativa, exercido no prazo que a Constituição fixou, não sendo ilimitado no tempo.
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