Questão FC78317
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as nor
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
- Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
- Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
- Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
- Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
- Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o Conselho Nacional de Justiça é competente para apreciar a representação de João, mesmo que exista atuação do Tribunal de Contas.
Essa competência decorre do art. 103‑B, §4º, II da Constituição Federal, que atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a apreciação, de ofício ou mediante provocação, da legalidade dos atos administrativos praticados por seus órgãos e membros.
Na prática, o CNJ pode desconstituir ou rever atos e fixar prazos para regularização, sem prejuízo da atuação dos tribunais de contas, por força do princípio da independência das instâncias.
Assim, a representação popular é admissível e o CNJ pode agir concomitantemente ao Tribunal de Contas para assegurar a observância das normas do Direito Financeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em