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Questão FC78318

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2016

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.
O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:
  1. enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
  2. é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
  3. enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
  4. é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
  5. é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conselho Nacional de Justiça, previsto no art. 103‑B da Constituição, integra o Poder Judiciário como órgão de controle interno, não como instância decisória jurisdicional.

Isso significa que o CNJ não exerce função jurisdicional, logo não pode rever decisões jurisdicionais proferidas por tribunais, pois sua competência limita‑se à fiscalização administrativa, financeira e ao cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Eventual alegação de suspeição ou impedimento deve ser manejada na via processual adequada, mediante petição específica dirigida ao juiz ou ao colegiado que proferiu a decisão, nos termos do Código de Processo Civil; o CNJ pode apurar irregularidades administrativas ou disciplinares decorrentes dos fatos, sem substituir o julgamento judicial.

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