Questão FC78319
Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao
- Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
- Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
- juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
- Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
- juízo de primeira instância, em âmbito federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em grau originário, os Governadores dos Estados nos crimes comuns. A base legal encontra-se no art. 105, I, a da CF, que atribui ao STJ essa competência.
Para que o foro do STJ se aplique é necessário que se trate de crime comum, que haja relação com o exercício do cargo e que exista contemporaneidade entre o fato e o mandato. No caso descrito, essas condições estão presentes, pois o desvio ocorreu em contrato vinculado ao funcionamento do sistema prisional.
Assim, o Governador será processado e julgado originariamente pelo STJ, conforme a regra constitucional e a jurisprudência que limita o foro por prerrogativa àquelas hipóteses.
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