Questão FC78320
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
- reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- incidente de uniformização de jurisprudência, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ZZ que deu à lei federal interpretação diversa da atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY, com as instâncias ordinárias exauridas e demais requisitos preenchidos, é impugnável por recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tal cabimento decorre da competência constitucional prevista no art. 105, III, "c", da CF/88, que confere ao STJ a função de uniformizar a aplicação da lei federal quando houver interpretação divergente entre tribunais de Justiça dos Estados.
Para admissibilidade do recurso é necessário demonstrar que a questão tratada envolve direito federal, que a decisão foi proferida em última instância e que foram observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento quando exigido.
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