Questão FC78321
Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude mil
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:
- Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;
- Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;
- Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;
- Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;
- Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de crime comum praticado por Governador do Estado em exercício, a competência para oferecer a denúncia é do Procurador‑Geral da República, que deve fazê‑lo perante o Superior Tribunal de Justiça.
Isso decorre da previsão constitucional que confere ao STJ a competência para processar e julgar, originariamente, os Governadores nos crimes comuns, conforme art. 105, I, a da Constituição Federal.
Quando o Tribunal de Contas envia peças de informação ao Ministério Público, cabe ao Ministério Público da União, por meio do PGR, apurar e, se for o caso, oferecer a denúncia ao STJ, observando o foro por prerrogativa de função e o devido processo legal.
Em suma, a atuação inicial do TCE mobiliza o PGR, que é o titular da ação penal para responsabilizar penalmente o Governador perante o STJ.
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