Questão FC78324
João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,
- realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
- irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
- não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
- apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
- é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, na qualidade de órgão central do sistema.
Essa atribuição consta da Constituição, art. 111‑A, §2º, II, que confere ao Conselho competência para uniformizar ações e políticas internas relativas a esses aspectos.
O termo efeito vinculante significa que as decisões do Conselho obrigam os órgãos e unidades da Justiça do Trabalho, devendo ser observadas na execução orçamentária e administrativa, garantindo coerência e unidade de atuação em todo o sistema.
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