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Questão FC78325

João, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de identificar se determinada matéria de natureza cível se inseria, ou n

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

João, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de identificar se determinada matéria de natureza cível se inseria, ou não, no rol de competências do Tribunal de Justiça.
Ao solicitar que lhe fosse informado em que diploma normativo estavam previstas essas competências, foi corretamente explicado a João que ele deveria consultar o(a):
  1. Constituição Estadual;
  2. Código de Processo Civil;
  3. Constituição da República de 1988;
  4. lei de organização e divisão judiciárias;
  5. lei complementar estadual fixadora dessas competências.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A consulta correta é à Constituição Estadual. Pelo art. 125, §1º, da CF/88, a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser definida na Constituição do respectivo Estado, o que inclui a fixação das atribuições jurisdicionais, competências originárias e recursais.

Na prática isso significa que, para saber se determinada matéria cível pertence ao rol de competências do Tribunal de Justiça, João deve verificar as disposições constitucionais estaduais que tratam da organização e competência do Poder Judiciário estadual.

Complementarmente, a lei de organização judiciária, cuja iniciativa cabe ao Tribunal de Justiça, detalha a estrutura e a distribuição interna, mas é a Constituição Estadual que estabelece a competência fundamental.

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