Questão FC78326
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2020
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
- correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
- incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
- incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
- correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
- incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A ampliação das competências do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual, uma vez que a Constituição da República de 1988 estabelece que a organização e as competências dos tribunais estaduais são determinadas pelas constituições de cada estado. Portanto, qualquer alteração nesse sentido deve respeitar o que está disposto na Constituição Estadual, não podendo ser feita por meio de lei ordinária.
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