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Questão FC78327

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
  1. em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  2. em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  3. no regimento interno do Tribunal de Justiça;
  4. na Constituição da República;
  5. na Constituição Estadual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal, em Art. 125, §1º, estabelece que a competência dos tribunais deve ser definida na Constituição do Estado, sendo que a lei de organização judiciária tem iniciativa do Tribunal de Justiça.

Assim, a Lei nº 123/2018, originada de projeto de deputado estadual, trata de matéria que, por força da Constituição, exige previsão na norma constitucional estadual. Mesmo tendo seguido trâmite regular, houve vício formal, porque competência de tribunal é matéria constitucional e não pode ser criada ou modificada por lei ordinária estadual.

Portanto, a alternativa E está correta: a disciplina deveria constar na Constituição Estadual, razão da inconstitucionalidade formal.

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