Questão FC78328
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pl
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
- afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;
- pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;
- pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;
- é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;
- deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta procede porque a Constituição autoriza o Tribunal de Justiça a funcionar descentralizadamente, podendo constituir Câmaras regionais para assegurar o pleno acesso do jurisdicionado em todas as fases do processo.
O fundamento é o disposto no art. 125, §6º, da CF, que prevê essa possibilidade como instrumento de organização judiciária voltado à eficiência e à proximidade com a população.
Cabe ao tribunal analisar a conveniência e a necessidade técnica, mediante juízo discricionário, ponderando volume processual, custo, logística e garantia de isonomia e celeridade. Não se trata de obrigação automática, mas de faculdade institucional do TJ para descentralizar sua atuação.
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