Questão FC78329
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):
- lei ordinária estadual;
- Constituição Estadual;
- lei complementar estadual;
- lei de divisão e organização judiciária;
- regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência do Tribunal de Justiça do Estado deve constar na Constituição do Estado, conforme o comando do art. 125, §1º, da CF/88.
Esse dispositivo estabelece que a definição da competência dos tribunais estaduais integra o âmbito constitucional estadual, ou seja, exige previsão normativa na própria Constituição estadual, não em norma infraconstitucional.
Adicionalmente, o mesmo dispositivo prevê que a lei de organização judiciária terá iniciativa do Tribunal de Justiça, o que delimita a atuação legislativa ordinária quanto à estrutura administrativa e funcionamento, sem alterar a competência constitucionalmente fixada.
Portanto, matéria relativa à competência do Tribunal de Justiça só pode ser disciplinada pela Constituição Estadual.
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