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Questão FC78333

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas,

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.
A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:
  1. constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
  2. constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
  3. inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
  4. constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
  5. inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sugestão é inconstitucional porque ofende a natureza institucional do Ministério Público. O procurador-geral de Justiça chefia o MP, que atua com independência e autonomia funcionais, não estando subordinado a determinações do chefe do Executivo para prestar consultoria ao Estado.

O Art. 129, IX da CF/88 veda expressamente ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, logo não pode elaborar pareceres jurídicos destinados a defender ou orientar o próprio Estado em litígios.

Essa função cabe à Procuradoria do Estado, prevista no Art. 132 da CF/88, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas. Assim, a determinação solicitada pelo secretário viola limites constitucionais da atuação do MP.

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