Questão FC78336
O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Públic
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:
- válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
- inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
- válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
- inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
- inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O decreto é inválido, pois impõe ao Ministério Público a função de consultoria prévia dos atos da Secretaria de Estado, o que a Constituição veda.
Conforme art. 129, IX da Constituição Federal, entre as funções institucionais do Ministério Público está vedada a consultoria jurídica de entidades públicas, assim como sua representação judicial.
Exigir parecer prévio e vinculante do Ministério Público transforma-o em consultor permanente do Executivo, função diversa de suas atribuições institucionais destinadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Portanto, por contrariar previsão constitucional expressa, o ato normativo não pode subsistir.
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