Questão FC78339
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
- criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O Ministério Público, embora tenha autonomia, não pode criar cargos de forma unilateral. A alternativa D está correta porque a criação de novos cargos efetivos deve ser proposta ao Poder Legislativo, que é o órgão competente para aprovar a criação de novos cargos públicos, conforme o princípio da legalidade e a necessidade de dotação orçamentária. Assim, o MP deve seguir o trâmite legislativo adequado para efetivar essa demanda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em