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Questão FC78340

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juríd

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:
  1. a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
  2. a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
  3. a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
  4. a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
  5. o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B indica que o Ministério Público deve promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, como exemplo de sua função institucional.

Essa atribuição está prevista no art. 129, IV da CF, que inclui entre as funções do Ministério Público a promoção de representação para intervenção, com o objetivo de defender a ordem jurídica e o regime democrático.

Na hipótese de intervenção federal, a Constituição condiciona a decretação à apreciação do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador‑Geral da República, conferindo a este titularidade especial para tal procedimento junto ao STF.

Portanto, a alternativa apresenta corretamente uma função institucional típica do Ministério Público.

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