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Questão FC78341

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para ap

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2016

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:
  1. coletivo;
  2. difuso;
  3. individual homogêneo;
  4. social disponível;
  5. coletivo transacionável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é interesse difuso. Trata-se de situação em que a conduta da indústria atinge o meio ambiente e a água potável de uso comum, afetando fauna e um conjunto indeterminado de pessoas, sem possibilidade de individualizar titulares ou dividir o objeto do direito.

Os interesses difusos são transindividuais e de natureza indivisível, ou seja, a lesão incide sobre um bem coletivo e a reparação não se opera por quotas entre indivíduos.

O Ministério Público, com base no art. 129, III, da Constituição, tem legitimidade para instaurar inquérito civil e propor ação civil pública visando a cessação da poluição, a reparação dos danos e a proteção do direito coletivo a um ambiente saudável.

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