Questão FC78345
O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:
- pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
- não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
- pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
- não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
- pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: b)
A solicitação não pode ser atendida porque a Constituição Federal, no art. 129, inciso IX, define as funções do Ministério Público e veda expressamente a sua representação judicial e a prestação de consultoria jurídica a entidades públicas.
Essa vedação protege a autonomia e a imparcialidade institucional do Ministério Público, evitando sua subordinação a órgãos do Executivo e conflitos de interesse entre a função de fiscalizar e a de assessorar juridicamente quem está sujeito a essa fiscalização.
Portanto, o pedido do Governador para que o MP estadual passe a prestar consultoria à Secretaria de Finanças não encontra amparo constitucional e não pode ser atendido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em