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Questão FC78346

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas atribuições, como:
  1. rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 5 (cinco) anos;
  2. declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal contrário à Constituição Federal que importe violação à garantia dos membros do Ministério Público;
  3. receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
  4. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios;
  5. exercer a representação judicial e extrajudicial, bem como a consultoria jurídica de entidades públicas e associações do Ministério Público da União e dos Estados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O Corregedor Nacional do Ministério Público possui a função de receber reclamações e denúncias relacionadas aos membros do Ministério Público e seus serviços auxiliares, promovendo a supervisão e controle das atividades desses órgãos. Essa atribuição é essencial para garantir a accountability e a transparência das ações do Ministério Público.


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