Questão FC78348
João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Com
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- a presença de interesses difusos indica que a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público;
- João precisa de um profissional com capacidade postulatória para o ajuizamento da ação, que pode ser tanto um Defensor Público como um advogado;
- por dizer respeito ao direito de propriedade, que tem a natureza de direito fundamental, a ação pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
- por se tratar de interesse privado e em razão da situação pessoal de João, ele precisa de um advogado para o ajuizamento da ação, não de um Defensor Público;
- em razão do princípio do livre acesso à justiça, João tem liberdade para escolher se a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de ação voltada a definir limites de propriedade, portanto de natureza **privada**, o que exige a atuação de profissional com **capacidade postulatória** para representar a parte em juízo.
A **Defensoria Pública** presta assistência jurídica gratuita **aos necessitados**, conforme a Constituição, destinando-se a quem não tem condições de contratar advogado. Como a hipótese informa que João tem recursos, ele não se enquadra como necessitado.
Assim, para propor a ação e atuar no processo João deverá constituir **advogado** particular, sendo essa a exigência processual diante da sua situação pessoal e do caráter privado do interesse envolvido.
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