Questão FC78350
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
- Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
- Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
- São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
- Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição de 1988 define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Segundo o Art. 134, suas atribuições abrangem orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
Isso significa que compete à Defensoria realizar a defesa extrajudicial de pessoas e coletivos em situação de vulnerabilidade, atuando em consultas, negociações, mediações, elaboração de peças e representações administrativas, sempre de forma integral e gratuita.
O atendimento extrajudicial complementa a atuação em juízo, garantindo acesso amplo e efetivo à justiça às pessoas necessitadas, conforme previsão constitucional.
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