Questão FC78357
É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
- são aqueles encontrados na própria Constituição, tais como o direito à inviolabilidade de correspondência, temporária e excepcionalmente suspensa por força de estado de defesa e de sítio.
- inexistem, posto que alçados pelo legislador constituinte ao patamar de direitos absolutos.
- decorrem, exclusivamente, da aplicação da reserva do possível.
- podem ocorrer, desde que por decisão colegiada no Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que os limites dos direitos fundamentais podem constar na própria Constituição, ou seja, a Carta prevê, em suas normas, situações em que garantias podem sofrer restrições.
Exemplo típico: o direito à inviolabilidade de correspondência (art. 5º, XII) admite suspensão temporária e excepcional por força do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, conforme previsão constitucional que autoriza medidas restritivas nesses casos.
Essas restrições são sempre condicionadas, o tempo e os limites devem estar explicitados, e sua aplicação depende de decretos e leis específicos, além de sujeição ao controle judicial.
Em resumo, a Constituição não só garante direitos, como também indica, em situações excepcionais e reguladas, os seus limites, mantendo a legalidade e a temporariedade dessas restrições.
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