Questão FC78359
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- sem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.
- o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
- os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
- o tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
- o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica corretamente o tema central: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia privada ou externa.
Essa noção significa que certos direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações entre particulares, alcançando contratos, associações e outras relações privadas, impondo limites à autonomia privada quando necessário para proteger bens jurídicos fundamentais.
Em contraposição, a eficácia vertical refere-se à proteção tradicional dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e os indivíduos, orientando a atuação estatal e a validade de normas públicas.
Na teoria e na prática forense há debates sobre aplicação direta ou indireta, mas o conceito apontado na alternativa destaca com precisão esse importante contraponto entre o alcance privado e o alcance estatal dos direitos fundamentais.
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